1. Aceitação
Ao criar uma conta ou utilizar o Kamaia, aceitas integralmente estes Termos. Se não concordas, não deves usar o serviço.
2. Descrição do serviço
O Kamaia é uma aplicação Software as a Service (SaaS) destinada a advogados e sociedades de advogados. Inclui gestão de processos, prazos, clientes, facturação, timesheets, agenda, documentos e assistente IA.
O serviço é fornecido no estado em que se encontra (“as-is”) com as evoluções e correcções que forem sendo lançadas.
3. Conta e elegibilidade
- Deves ter capacidade legal para celebrar contratos em Angola
- Os dados de conta devem ser verdadeiros e mantidos actualizados
- És responsável por manter a confidencialidade das credenciais
- Deves notificar-nos imediatamente em caso de uso não autorizado
4. Planos e pagamento
- Trial de 14 dias gratuito. Não é necessário cartão de crédito
- Planos pagos facturados mensal ou anualmente, em AKZ
- Desconto de 15% na facturação anual antecipada
- Preços podem ser revistos com aviso prévio de 60 dias
- Em caso de incumprimento de pagamento, a conta entra em modo só-leitura após 7 dias. Suspensão total aos 30 dias
5. Utilização aceitável
Comprometes-te a não:
- Usar o serviço para fins ilegais
- Enviar spam ou conteúdo malicioso
- Tentar aceder a dados de outros gabinetes
- Fazer engenharia reversa ou contornar limites técnicos
- Revender ou sublicenciar o acesso sem autorização escrita
6. Propriedade intelectual
A plataforma, código e marca Kamaia pertencem a GMS Advogados. Tu mantens a propriedade dos dados que inseres (clientes, processos, documentos). Concedes-nos apenas uma licença limitada para os processar no âmbito da prestação do serviço.
7. Privacidade e protecção de dados
O tratamento de dados pessoais é regulado pela nossa Política de Privacidade. Ao aceitares estes Termos, aceitas também essa política.
8. Disponibilidade e suporte
- Comprometemo-nos a uma disponibilidade mínima de 99,5% no plano Gabinete e 99,9% no plano Pro Business
- Janelas de manutenção programadas fora do horário comercial (WAT)
- Suporte por email em todos os planos pagos; prioritário no plano Gabinete e acima
9. Limitação de responsabilidade
O Kamaia é uma ferramenta de apoio. A responsabilidade pela prática jurídica, cumprimento de prazos e qualidade do trabalho permanece inteiramente dos advogados utilizadores.
Na máxima medida permitida pela lei angolana, a nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago pelo cliente nos últimos 12 meses.
10. Rescisão
Podes cancelar a conta a qualquer momento pelas configurações. Podemos rescindir contas em caso de violação destes Termos, dando aviso prévio de 14 dias excepto em casos graves.
Após rescisão, dispões de 30 dias para exportar os dados.
11. Alterações
Alterações materiais a estes Termos são comunicadas com 30 dias de antecedência. O uso continuado do serviço após essa data implica aceitação.
12. Foro e lei aplicável
Estes Termos regem-se pela lei angolana. Foro competente: Tribunais de Luanda, com renúncia a qualquer outro.
13. Contacto
Dúvidas sobre estes Termos: legal@kamaia.cc ou contacta-nos pelo formulário.